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| Multa será de R$ 100 mil em caso de descumprimento. (Foto: Meta/Reprodução) |
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu, por unanimidade, prazo de 30 dias para que a empresa estadunidense Meta Platforms - conglomerado de mídia detentora de plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp - altere seu nome no Brasil. Em caso de descumprimento, a multa estabelecida pelo TJSP é de R$ 100 mil. A decisão em favor da empresa brasileira Meta Serviços em Informática, que possui o registro e utiliza o nome no país há quase 20 anos, ainda cabe recurso.
De acordo com informações da Agência Brasil, a justiça determinou também que a empresa estrangeira divulgue em seus canais de comunicação que a marca pertence à companhia brasileira, que possui o registro do nome Meta desde 2008, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Anteriormente conhecida como Facebook, a Meta Platforms mudou seu nome em 2021 após a aquisição de outras redes sociais e aplicativos de mensagem. Desde então, a empresa brasileira homônima vem recebendo diversas notificações judiciais, sendo incluída inclusive como parte em dezenas de ações judiciais, indevidamente, alegou a defesa da Meta Serviços na Justiça.
Os advogados da empresa brasileira relataram também que vêm recebendo diversas visitas de usuários de redes sociais da empresa estrangeira em seu escritório, localizado na Vila Olímpia, em São Paulo (SP).
O relator do caso, desembargador Eduardo Azuma Nishi, destacou que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de serviços em Tecnologia da Informação, o que acarreta confusão no mercado de atuação. Por isso, a decisão em favor da empresa brasileira se faz necessária, "diante da impossibilidade de coexistência pacífica de ambas as marcas", escreveu o relator, que deu o direito de uso do nome à quem primeiro o registrou.