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| Ministério da Justiça aplicou medida cautelar em face das associações de telemarketing abusivo. (Foto: Ernesto Eslava/Pixabay/Reprodução) |
Você tem sido abordado com chamadas ou mensagens no seu celular mesmo sem ter fornecido seu número? Isso pode ter uma explicação. As investigações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), concluíram que 180 empresas de telemarketing ligavam para os consumidores a partir de bases de dados obtidas de maneira ilegal.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. As atividades das empresas envolvidas foram suspensas nesta segunda-feira (18), e elas estão sujeitas à multa diária de até R$ 13 milhões, caso não cumpram a determinação.
A ação tem como objetivo pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores. “Após realizar buscas em todo o país, a Senacon apurou 180 operadoras de telemarketing atuantes em todos os Estados. Assim, com o apoio dos Procons, a medida cautelar também atingirá empresas que atuam em nível estadual ou municipal”, divulgou o MJSP.
Reclamações constantes
A medida, segundo o Ministério, é aplicada, devido às empresas de telecomunicações e das instituições financeiras, serem os segmentos líderes do ranking das reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, segundo os dados constantes da plataforma do consumidor.gov.br.
“Em breve, também será disponibilizado aos consumidores um canal de comunicação direto com a Senacon para denunciar as empresas que continuarem a realizar ligações de telemarketing abusivo, após a aplicação desta medida”, anunciou o Ministério.
A decisão foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e no portal consumidor.gov.br - 14.547 nos últimos três anos. Para se ter uma ideia, em um dos casos apurados pela Senacon, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía.
Consequências
O Ministério, no entanto, explicou que: “Estão excluídos da decisão os demais tipos de telemarketing. Como o passivo, também chamado de receptivo - aqueles em que os clientes ligam para a central. Os que tratam de cobranças, de doações e ainda os que são autorizados pelos consumidores”.
Para a Secretaria Nacional do Consumidor, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais. “A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente”, concluiu a Senacon.
Nesta segunda-feira (18), os serviços foram suspensos de forma permanente, segundo determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). As empresas que não cumprirem a determinação estão sujeitas à multa diária de R$ 1.000,00, que poderá chegar a R$ 13 milhões por empresa, se houver condenação ao final dos processos que já foram, e ainda serão, instaurados pela Senacon e pelos Procons de todo o país.